Autografo de lei n. 01-2021-ADOÇÃO DE VEICULO OFICIAL, AGM — por adm — última modificação 05/01/2023 21h34
Autografo de lei n. 02-2021-ALTERA CARGA HORARIA DO CARGO DE ENFERMEIRO — por adm — última modificação 05/01/2023 21h38
Autografo de lei n. 03-2021-ALTERA CONSELHO DO FUNDEB — por adm — última modificação 05/01/2023 21h39
Autografo de lei n. 08-2021-CRIA ATRIBUIÇÕES A CARGOS PÚBLICOS — por adm — última modificação 05/01/2023 21h44
