Leis

por Interlegis — última modificação 27/02/2018 17h02

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Estadual — por adm — última modificação 01/03/2018 15h27

Legislação Federal — por adm — última modificação 01/03/2018 15h27

Legislação Municipal — por adm — última modificação 12/01/2022 12h48

Lei Orgânica Municipal — por adm — última modificação 05/01/2023 16h07

Ações do documento